A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E AOS MAUS TRATOS

Resumo

As audiências de custódia funcionam com base no Pacto de São José da Costa Rica, da Resolução 214 do CNJ e, mais recentemente, do Código de Processo Penal. A audiência tem como principais finalidades a diminuição do encarceramento e inibir a tortura. Por outro lado, a tortura ainda está presente na atuação policial e há dificuldade de se apurar a mesma no cenário policial. Sendo assim, o objetivo do trabalho é apresentar a audiência de custódia como instrumento de controle e prevenção a tortura e aos maus tratos decorrentes da conduta dos policiais. A partir disso, foi constado que a audiência de custódia é uma importante política pública, no entanto, insuficiente de forma isolada, devendo ser integrada com medidas estruturantes nas instituições policiais.