FASE INTERNA DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL: PRAZOS EXÍGUOS E AS PECULIARIEDADES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Autores

  • Felipe Sordi Macedo Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Resumo

Resumo: O artigo aborda as peculiaridades enfrentadas pelo gestor público na fase preparatória do procedimento de licitação para o atendimento de ordem judicial relativa à aquisição de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS. A limitação de prazo imposta por um órgão externa traz prejuízos à vantajosidade da contratação para a Administração Pública. A comunicação interinstitucional deve ser incentivada, na linha do que expõe a LINDB.

A REVISTA JURÍDICA ELETRÔNICA "DIREITO, SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO" – ReJur,  é uma publicação do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Contemporâneo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, Instituto Três Rios, tendo como objetivo a disseminação da produção intelectual e reflexão crítica na área do Direito e ciências afins, mais precisamente, no que se refere ao Direito e Desenvolvimento em seus múltiplos e variados aspectos, sejam eles sociais, jurídicos políticos e/ou econômicos e que repercutam decisivamente no tecido social, tanto em termos públicos quanto privados.

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Publicado

2022-05-30

Edição

v. 9 n. 17 (2021): REVISTA JURÍDICA ELETRÔNICA "DIREITO, SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO"

Seção

Seção Docente