AS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO MECANISMOS DE CONSENSO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave:
Administração Pública Consensual; Agências Reguladoras; Fazenda Pública em Juízo; Processo em Desenvolvimento; Consenso.Resumo
O presente trabalho é pautado na análise de utilização dos métodos consensuais de
solução de controvérsias por meio das agências reguladoras. Para isso, em um primeiro
momento, busca-se através traçar um perfil do poder público na resolução de seus litígios,
extraindo-se suas subjetividades, analisando seus avanços e retrocessos diante das novas
perspectivas sociais vivenciadas pelo Estado Contemporâneo. Tal artigo busca aprofundar a
forma de atuação das agências reguladoras no Brasil na solução de seus litígios, tendo em vista
que atualmente têm se vivenciado no Estado Democrático de Direito um fenômeno inflamado
de politização da justiça, onde questões de ordem pública têm sido decididas constantemente
por órgãos do Poder Judiciário, ocasionando por vezes prejuízo ao Poder Público e aos cidadãos
em pauta. Logo, busca-se abordar formas pelas quais os métodos consensuais como os Termos
de Ajustamento de Conduta (TAC), a conciliação, a mediação, entre outras formas de diálogo,
podem ser utilizados pelas Agências Reguladoras como mecanismos benéficos de
implementação do interesse público e evolução do direito administrativo e processual
contemporâneo.
