TUTELA COLETIVA: UMA BREVE ANÁLISE COMPARATIVA DA PREVISÃO LEGAL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E NA GENERAL DATA PROTECTION REGULATION

Resumo

Na sociedade atual, o uso de aparato tecnológicos é cada vez mais frequente. Nesse contexto, aumenta-se os problemas relacionados à proteção da privacidade. A LGPD, inspirada na GDPR, trouxe em seu artigo 22 a possibilidade de tutela coletiva dos dados pessoais. Assim, o presente artigo busca analisar, ainda que brevemente, a tratativa da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD e na norma estrangeira que serviu como paradigma para a lei brasileira. Verifica-se que, apesar de muitos pontos semelhantes, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) encontrará muitos desafios pela frente no que tange a tutela coletiva.