CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PROTEÇÃO, DEFESA DOS DIREITOS E PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI N. 13.460/2017)
Palavras-chave:
Usuário; Proteção de Direitos; Serviços Públicos; Administração Pública; Lei n.13.460/17.Resumo
Trata o presente artigo da análise especifica de pontos relevantes da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, esta que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos ofertados pela administração pública brasileira, possibilitando uma qualitativa análise no universo legal em face daquele usuário que tanto usufrui quanto contrata serviços junto à Administração Pública, seja esta direta e/ou indireta.
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Publicado
2024-08-30
Edição
Seção
Seção Docente
