DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA: AS MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS COMO INSTRUMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA SATISFATIVO E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva exige um processo civil de resultados, capaz de reduzir a distância entre normatividade e efetividade. A carga principiológica do processo civil contribui para a segurança jurídica das decisões judiciais e para se atingir o direito ao processo justo e satisfativo, o qual entrega ao cidadão o mesmo resultado prático ou o equivalente do direito material violado. Sua nova fase metodológica demonstra a visão renovada do acesso à justiça na qual o processo passa a ser potencializador de reais e efetivas políticas preocupado com o desenvolvimento nacional, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.