JÁ ACABOU JÉSSICA?”: AS FALHAS NA CONCRETIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS INFANTO JUVENIS FRENTE A ERA DIGITAL NO SISTEMA BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo busca analisar as falhas na aplicação e efetivação do sistema de proteção à criança e ao adolescente na era digital, a partir da exposição do caso da adolescente Lara, que teve um vídeo seu exposto de forma não autorizada que acabou por viralizar nas redes sociais com o bordão “Já acabou Jéssica?!”, aprofundando nas questões referentes às consequências cognitivas e emocionais que tal exposição causa, bem como verificar quais as respostas do ordenamento jurídico brasileiro no âmbito dos direitos infantojuvenis na era digital. Dessa forma, a metodologia empregada foi a indutiva, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa de documentação indireta. Sendo assim, foi possível perceber a confirmação da hipótese proposta, a respeito de que a mera edição e criação de legislações é inefetiva quando não aplicada por meio de uma cultura emancipadora e capacitadora de utilização pelos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, em sua condição peculiar de desenvolvimento, do ambiente cibernético.