ANÁLISES DA APLICAÇÃO NORMATIVA DO DIREITO NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 EM ESTADOS BRASILEIROS E A SUPRESSÃO DE LIBERDADES INDIVIDUAIS FRENTE À DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS A SAÚDE

Resumo

Desde o final do ano de 2019, perpassando pelo ano de 2020 e seguintes, o mundo passou a enfrentar uma grande crise sanitária provocada pela Pandemia Covid-19. Com essa nova realidade apresentada pela referida Pandemia, muitos países passaram a adotar medidas sanitárias na tentativa de contenção da referida doença. No Brasil não foi diferente, muitos Governadores e Prefeitos passaram a adotar medias restritivas de locomoção e fechamento de alguns estabelecimentos comerciais em áreas de suas respectivas competências, medidas essas, consideradas por muitos como absurdas e inconstitucionais. O Presente artigo visa analisar a proporcionalidade com que esses mecanismos normativos foram utilizados em Decretos governamentais por parte de Estados e Municípios sob o fundamento de combate à disseminação do vírus causador da Pandemia da Covid-19 e se esses dispositivos feriram as garantias constitucionais em relação aos direitos coletivos e às liberdades individuais. A presente pesquisa mostrou indicativos de que é possível garantir direitos coletivos se estes estiverem em confronto a direitos individuais. Para as referidas análises foram utilizados como fonte de pesquisa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Leis, Decretos, Tratados Internacionais, Doutrinas e Jurisprudências.