A (DES)NECESSIDADE DE UMA LEI VOLTADA À REGULAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PONDERAÇÕES SOBRE OS EFEITOS CONCRETOS E SIMBÓLICOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI No 8.058/2014

Resumo

O presente estudo avalia os efeitos de eventual aprovação do Projeto de Lei n^o 8.058/2014 pelo Congresso Nacional, cujo teor se propõe a instituir processo especial para o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Valendo-se de inferências indutivas, calcadas em levantamento analítico-bibliográfico, o estudo se subdivide em três etapas. Em um primeiro momento, apresenta alguns dos principais marcos teóricos que se debruçaram sobre o tema do controle judicial de políticas públicas, a fim de examinar se as Cortes ostentam legitimidade democrática e capacidade institucional para intervir sobre deliberações encampadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Num segundo momento, traça projeções sobre os efeitos que poderiam emergir com a transformação do Projeto de Lei n^o 8.058/2014 em Lei Ordinária, concluindo que, no plano simbólico, esse evento teria o potencial de mudar a visão da comunidade sobre o papel exercido pelas Cortes e sobre a sua relação com os demais Poderes e, no plano prático, ensejaria um aumento do número de demandas coletivas admitidas pelos Tribunais para rediscutir os rumos das políticas públicas vigentes. Por fim, relata as conclusões da pesquisa.