MIGRAÇÃO E CRIME: UMA REFLEXÃO A PARTIR DA LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Resumo

Dialoga-se principalmente com os conceitos de migração irregular, crime, repatriação, deportação, expulsão e extradição, os motivos que os provocam e suas repercussões na vida do migrante. Examinam-se os avanços da Lei nº 3.445/1917, em relação ao Estatuto do Estrangeiro, já revogado, sobretudo, referentes à igualdade de direitos e deveres entre migrantes (estrangeiros) e brasileiros natos, bem como à abertura do país à migração contemporânea. Destaca-se a importância do MERCOSUL como ponto de partida para a integração dos latino-americanos, objetivada através dos Acordos para Residência.